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Regularização de imóveis em terrenos de Marinha

A Regularização de Imóveis em Terrenos de Marinha é um passo essencial para garantir a conformidade legal e o desenvolvimento responsável das áreas costeiras. Além disso, ela promove a preservação ambiental ao estabelecer diretrizes para o uso sustentável dessas regiões sensíveis, contribuindo para a proteção de ecossistemas costeiros e a promoção de um equilíbrio entre o crescimento urbano e a conservação da natureza.

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